HC 926141 - DECISAO

HC 926141 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias essenciais suscitadas (detração e remição) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise por esta Corte implicaria supressão de instância; ademais, pedidos reiterados já submetidos em outro habeas corpus e teses não apresentadas na inicial são inadmissíveis.

Parties
Impetrante: RODRIGO PIVA VERONESI; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração, Remição, Supressão De Instância, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Remição Supressão De Instância Nulidade Processual

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Parties

RODRIGO PIVA VERONESI

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Detração do período de prisão provisória
  2. 2 Remição da pena pelo trabalho
  3. 3 Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias essenciais suscitadas (detração e remição) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise por esta Corte implicaria supressão de instância; ademais, pedidos reiterados já submetidos em outro habeas corpus e teses não apresentadas na inicial são inadmissíveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.