HC 958831 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos sem rebater o fundamento decisivo da denegação (ausência de impugnação da fundamentação do acórdão que entendeu inexistentes as hipóteses legais para revisão criminal), aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JONAS BENEDITO LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Quebra De Sigilo Telefônico, Motivação Per Relationem, Revisão Criminal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JONAS BENEDITO LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Nulidade da decisão que deferiu a quebra do sigilo telefônico por motivação per relationem
- 2 Se o writ constitui tentativa de revisar pela terceira vez condenação já apreciada em revisão criminal
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando o habeas corpus não impugna a fundamentação do acórdão impugnado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos sem rebater o fundamento decisivo da denegação (ausência de impugnação da fundamentação do acórdão que entendeu inexistentes as hipóteses legais para revisão criminal), aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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