HC 777698 - ACORDAO

HC 777698 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos impugnados, a condenação pelo crime de tráfico de drogas careceu de comprovação da materialidade delitiva em face da inexistência de apreensão de droga, e a insurgência ministerial não trouxe elementos capazes de desconstituir a conclusão de insuficiência probatória sem demandar revolvimento do acervo probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Revolvimento Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Revolvimento Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus sem revolvimento probatório
  2. 2 Comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas na ausência de apreensão de entorpecente
  3. 3 Valoração de interceptações telefônicas como prova suficiente para condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos impugnados, a condenação pelo crime de tráfico de drogas careceu de comprovação da materialidade delitiva em face da inexistência de apreensão de droga, e a insurgência ministerial não trouxe elementos capazes de desconstituir a conclusão de insuficiência probatória sem demandar revolvimento do acervo probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão concessiva de habeas corpus que absolveu o paciente.