HC 948142 - ACORDAO

HC 948142 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; ademais, havendo superveniência de sentença condenatória e apelação em curso, as nulidades e demais alegações devem ser apreciadas pelo tribunal de origem no recurso de apelação; não se vislumbra ilegalidade aparente no título judicial que justificasse a revogação da prisão preventiva, diante da gravidade concreta e dos elementos constantes dos autos.

Parties
Agravante: DANTE LIMA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidades, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidades Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DANTE LIMA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de apreciação de nulidades apontadas em habeas corpus após sobreveniente sentença condenatória e durante processamento de apelação
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta e elementos indicativos de envolvimento em atividade delituosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; ademais, havendo superveniência de sentença condenatória e apelação em curso, as nulidades e demais alegações devem ser apreciadas pelo tribunal de origem no recurso de apelação; não se vislumbra ilegalidade aparente no título judicial que justificasse a revogação da prisão preventiva, diante da gravidade concreta e dos elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Habeas corpus indeferido liminarmente