HC 975161 - ACORDAO

HC 975161 - ACORDAO

Improvimento do agravo regimental em razão da ausência de prévio agravo regimental na instância de origem contra a decisão monocrática, não tendo sido exaurida a instância antecedente, o que impede o conhecimento do pedido pelo STJ conforme art. 105, II, "a", da CF; ainda, alternativamente, o pedido é impeditivo por visar ato hipotético e por reiterar pedido já indeferido em HC anterior.

Parties
Impetrante: GEANDERSON BERTOLDI DOS SANTOS; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Instância Antecedente, Revisão Da Prisão Preventiva, Ato De Hipótese
Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Instância Antecedente Revisão Da Prisão Preventiva Ato De Hipótese

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Parties

GEANDERSON BERTOLDI DOS SANTOS

Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando não exaurida a instância antecedente
  2. 2 Possibilidade de impugnação de decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus contra ato futuro ou hipotético

Ratio Decidendi

Improvimento do agravo regimental em razão da ausência de prévio agravo regimental na instância de origem contra a decisão monocrática, não tendo sido exaurida a instância antecedente, o que impede o conhecimento do pedido pelo STJ conforme art. 105, II, "a", da CF; ainda, alternativamente, o pedido é impeditivo por visar ato hipotético e por reiterar pedido já indeferido em HC anterior.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus