HC 965529 - ACORDAO

HC 965529 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do recorrente havia transitado em julgado, não sendo admissível o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal na ausência de ilegalidade flagrante, e porque a pretensão defensiva demandaria reexame aprofundado das provas, incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE ESTIGARRIBIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Absolvição, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Ilegalidade Flagrante, Dosimetria De Pena
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Parties

LUIS FELIPE ESTIGARRIBIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de ilegalidade flagrante para conhecimento do writ
  3. 3 Impossibilidade de amplo revolvimento probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do recorrente havia transitado em julgado, não sendo admissível o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal na ausência de ilegalidade flagrante, e porque a pretensão defensiva demandaria reexame aprofundado das provas, incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus