HC 969796 - ACORDAO

HC 969796 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve comprovação de indícios suficientes de comprometimento cognitivo que justificassem o exame toxicológico, o indeferimento de diligência probatória encontra amparo na discricionariedade fundamentada do magistrado, a manutenção da prisão preventiva é justificada pela reincidência e pela inalteração do quadro fático, e a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas não é possível na via do habeas corpus por exigir reexame aprofundado de fatos e provas.

Parties
Agravante: Felipe dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Toxicológico, Prisão Preventiva, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Dependência Química, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Exame Toxicológico Prisão Preventiva Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Dependência Química Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Felipe dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de exame toxicológico
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva em razão da reincidência
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve comprovação de indícios suficientes de comprometimento cognitivo que justificassem o exame toxicológico, o indeferimento de diligência probatória encontra amparo na discricionariedade fundamentada do magistrado, a manutenção da prisão preventiva é justificada pela reincidência e pela inalteração do quadro fático, e a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas não é possível na via do habeas corpus por exigir reexame aprofundado de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.