HC 967256 - ACORDAO

HC 967256 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio; não se reconheceu ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; a pretensão deduzida exigiria reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus; e a análise monocrática não violou o princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido; Decisão Unânime
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Colegialidade, Ilegalidade Flagrante, Homicídio Qualificado, Incidência Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Colegialidade Ilegalidade Flagrante Homicídio Qualificado Incidência Fático Probatória

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Parties

MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido; Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 Reconhecimento de ilegalidade flagrante e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio; não se reconheceu ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; a pretensão deduzida exigiria reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus; e a análise monocrática não violou o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.