HC 975256 - DECISAO

HC 975256 - DECISAO

Ainda que, em regra, não se conheça de habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial de redução do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, pois a fundamentação acerca da 'dedicação à atividade criminosa' foi genérica e baseada em elementos do tipo penal, estando presentes circunstâncias que autorizam a concessão da ordem de ofício para reconhecer a minorante.

Parties
Paciente: EDSON DA ROCHA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus De Ofício

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Parties

EDSON DA ROCHA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A CPP

Ratio Decidendi

Ainda que, em regra, não se conheça de habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial de redução do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, pois a fundamentação acerca da 'dedicação à atividade criminosa' foi genérica e baseada em elementos do tipo penal, estando presentes circunstâncias que autorizam a concessão da ordem de ofício para reconhecer a minorante.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício, para restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se.