HC 963638 - ACORDAO

HC 963638 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração era reiteração de idêntico pedido já liminarmente indeferido em HC anterior, com matéria objeto de recurso especial em trâmite, sendo vedado o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal e vedada a reiteração contrária ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: LEONARDO HENRIQUE MACHADO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido Revisão Criminal Unirrecorribilidade

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Parties

LEONARDO HENRIQUE MACHADO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus contra mesmo acórdão
  2. 2 Compatibilidade do habeas corpus com pedidos que discutem matéria de revisão criminal
  3. 3 Impedimento de tramitação concomitante de recursos e habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração era reiteração de idêntico pedido já liminarmente indeferido em HC anterior, com matéria objeto de recurso especial em trâmite, sendo vedado o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal e vedada a reiteração contrária ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.