HC 953938 - ACORDAO

HC 953938 - ACORDAO

Constatada a interposição concomitante de agravo em recurso especial já apreciado por esta Corte e de habeas corpus com objeto coincidente, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que o rito de cognição sumária do habeas corpus não pode subsistir, impondo a negativa de provimento ao agravo regimental e a manutenção da via recursal adequada para exame das matérias alegadas.

Parties
Paciente: KLEBER MENDES BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Provas Ilícitas, Delação Premiada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Provas Ilícitas Delação Premiada

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Parties

KLEBER MENDES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da interposição de agravo em recurso especial e do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Contaminação das provas por meio ilícito e nulidades processuais alegadas pelo paciente

Ratio Decidendi

Constatada a interposição concomitante de agravo em recurso especial já apreciado por esta Corte e de habeas corpus com objeto coincidente, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que o rito de cognição sumária do habeas corpus não pode subsistir, impondo a negativa de provimento ao agravo regimental e a manutenção da via recursal adequada para exame das matérias alegadas.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus