HC 962423 - ACORDAO

HC 962423 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar condenações nem provas, porque a instância ordinária fundamentou em elementos concretos do modus operandi a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e uso de arma de fogo), e porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame probatório inviável na via eleita.

Parties
Agravante: MATHEUS DE PAIVA CANDIDO; Agravante: THIAGO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Majorantes, Continuidade Delitiva, Fixação Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Majorantes Continuidade Delitiva Fixação Da Pena Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE PAIVA CANDIDO

Agravante

THIAGO GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus para revisar condenações mantidas pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para aplicação cumulativa de majorantes (concurso de agentes e uso de arma de fogo)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar condenações nem provas, porque a instância ordinária fundamentou em elementos concretos do modus operandi a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e uso de arma de fogo), e porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame probatório inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus