HC 986103 - DECISAO

HC 986103 - DECISAO

O habeas corpus, quando manejado como substitutivo de recurso próprio e impetrado após longo decurso de tempo desde o julgamento do acórdão (preclusão temporal), não deve ser conhecido; inexistindo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência consolidada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GIZELA BONELI DINIZ COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Nulidade Processual

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Parties

GIZELA BONELI DINIZ COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preclusão temporal para alegação de nulidades e demais vícios em acórdão
  3. 3 Questionamento da dosimetria e da aplicação da agravante do art. 61, II, c, do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando manejado como substitutivo de recurso próprio e impetrado após longo decurso de tempo desde o julgamento do acórdão (preclusão temporal), não deve ser conhecido; inexistindo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência consolidada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.