HC 935214 - ACORDAO

HC 935214 - ACORDAO

O writ não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal contra decisão condenatória já transitada em julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus, inclusive de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; portanto, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: DIEGO ZANATA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Agravo Regimental

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Parties

DIEGO ZANATA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade e cabimento de habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal contra decisão condenatória já transitada em julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus, inclusive de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; portanto, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.