HC 985020 - DECISAO

HC 985020 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constituiu tentativa de substituição da via própria da revisão criminal após o trânsito em julgado da apelação condenatória; tal utilização subverte o sistema de competências constitucionais e o STJ só é competente para revisão criminal em relação a seus próprios julgados, devendo a matéria ser objeto de impugnação na instância originária antes de ser trazida a este Tribunal.

Parties
Paciente: SÍLVIO ANTÔNIO AIMOLA CURRICO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Aplicação Do Redutor Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Aplicação Do Redutor Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006 Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

SÍLVIO ANTÔNIO AIMOLA CURRICO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Limitação da competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constituiu tentativa de substituição da via própria da revisão criminal após o trânsito em julgado da apelação condenatória; tal utilização subverte o sistema de competências constitucionais e o STJ só é competente para revisão criminal em relação a seus próprios julgados, devendo a matéria ser objeto de impugnação na instância originária antes de ser trazida a este Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.