HC 983729 - DECISAO

HC 983729 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, que está suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública ante a gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e pelo emprego de adolescente, e porque o habeas corpus não se presta a reexame do conjunto fático-probatório nem a suceder recurso próprio.

Parties
Paciente: LEANDRO SOUZA FERREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusado: LUIS EDUARDO DA SILVA; Acusado: MÓISES IURI SANTOS DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Envolvimento De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Envolvimento De Adolescente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO SOUZA FERREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

LUIS EDUARDO DA SILVA

Acusado

MÓISES IURI SANTOS DE ASSIS

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Suficiência da fundamentação da conversão de flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Relevância da quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, que está suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública ante a gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e pelo emprego de adolescente, e porque o habeas corpus não se presta a reexame do conjunto fático-probatório nem a suceder recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.