HC 856009 - ACORDAO

HC 856009 - ACORDAO

Por unanimidade a Sexta Turma concluiu que, em razão do trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal por configurar supressão de instância e ultrapassar a competência do STJ (art. 105, I, e, CF); contudo, reconheceu-se manifesta ilegalidade na dosimetria por violação da Súmula 443 do STJ, razão pela qual a pena foi redefinida considerando-se, na terceira fase, apenas a maior causa de aumento (art. 68, parágrafo único, CP) e fixado o regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, b, CP).

Parties
Agravante: REGINALDO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Súmula 443 Do STJ
Processual Penal Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +1 more

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Parties

REGINALDO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Ilegalidade na dosimetria por ausência de fundamentação concreta na terceira fase (Súmula 443 do STJ)

Ratio Decidendi

Por unanimidade a Sexta Turma concluiu que, em razão do trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal por configurar supressão de instância e ultrapassar a competência do STJ (art. 105, I, e, CF); contudo, reconheceu-se manifesta ilegalidade na dosimetria por violação da Súmula 443 do STJ, razão pela qual a pena foi redefinida considerando-se, na terceira fase, apenas a maior causa de aumento (art. 68, parágrafo único, CP) e fixado o regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, b, CP).

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental
  • Redefinir a pena do agravante para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão