HC 938021 - ACORDAO

HC 938021 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar do habeas corpus (uso do writ como sucedâneo de revisão criminal e ausência de competência da Corte), atraindo a incidência do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício e a pretensão implicaria reexame fático-probatório sobre dosimetria e reconhecimento ou afastamento do benefício do art. 33, §4º da Lei de Drogas, providência incompatível com o remédio constitucional escolhido.

Parties
Agravante: JOÃO GUSTAVO CORDEIRO GOMES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 182 Do STJ, Revisão Criminal
Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial Drogas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

JOÃO GUSTAVO CORDEIRO GOMES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo regimental (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e limitação de competência (art. 105, I, al. 'e' da CF)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar do habeas corpus (uso do writ como sucedâneo de revisão criminal e ausência de competência da Corte), atraindo a incidência do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício e a pretensão implicaria reexame fático-probatório sobre dosimetria e reconhecimento ou afastamento do benefício do art. 33, §4º da Lei de Drogas, providência incompatível com o remédio constitucional escolhido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.