HC 986896 - DECISAO

HC 986896 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente e não conhecido porquanto o pedido visa à restituição de fiança, questão que não se relaciona diretamente com a liberdade de locomoção do paciente e, portanto, não configura constrangimento ilegal passível de habeas corpus; a matéria deve ser discutida pela via processual adequada e a decisão recorrida tem amparo legal (CPP art. 344).

Parties
Paciente: IVAN RODRIGUES DE SOUZA ALMEIDA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não merece prosseguimento por ausência de constrangimento à liberdade de locomoção.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Restituição De Fiança, Perdimento Da Fiança, Prescrição Da Pretensão Executória, Recurso Cabível (recurso Em Sentido Estrito)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Restituição De Fiança Perdimento Da Fiança Prescrição Da Pretensão Executória Recurso Cabível (recurso Em Sentido Estrito)

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Parties

IVAN RODRIGUES DE SOUZA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para pleitear restituição de fiança
  2. 2 Aplicação do art. 344 do CPP quanto ao perdimento da fiança
  3. 3 Adequação do recurso interposto contra decisão que decretou perdimento da fiança

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente e não conhecido porquanto o pedido visa à restituição de fiança, questão que não se relaciona diretamente com a liberdade de locomoção do paciente e, portanto, não configura constrangimento ilegal passível de habeas corpus; a matéria deve ser discutida pela via processual adequada e a decisão recorrida tem amparo legal (CPP art. 344).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não merece prosseguimento por ausência de constrangimento à liberdade de locomoção.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.