HC 986889 - DECISAO

HC 986889 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações implicariam reexame do acervo fático-probatório (revisão da validade do teste do etilômetro e da valoração das provas), providência incompatível com os limites do writ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que a paciente foi notificada de seus direitos e que havia fundada suspeita e prova robusta de embriaguez, não evidenciando constrangimento ilegal manifesto que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: GRACE ANNE MELQUI ADES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Embriaguez Ao Volante, Prova Técnica (bafômetro), Nulidade Processual, Direito De Permanecer Em Silêncio, Não Autoincriminação
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Revisão Criminal Embriaguez Ao Volante Prova Técnica (bafômetro) Nulidade Processual +2 more

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Parties

GRACE ANNE MELQUI ADES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do teste do etilômetro por ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio e de recusar o exame
  2. 2 legalidade da abordagem policial e existência de justa causa
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/reexame de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações implicariam reexame do acervo fático-probatório (revisão da validade do teste do etilômetro e da valoração das provas), providência incompatível com os limites do writ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que a paciente foi notificada de seus direitos e que havia fundada suspeita e prova robusta de embriaguez, não evidenciando constrangimento ilegal manifesto que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.