HC 986279 - DECISAO

HC 986279 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por entender que o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio, por não haver ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício e por se tratar de reiteração de tese já apreciada nesta Corte (HC n. 908.471/SC), bem como pelo não conhecimento da revisão criminal pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina por reiteração.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA IGNACIO; Paciente: LEONARDO DE MELLO DOMINGOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0002148-31.2012.8.24.0030 e Revisão Criminal n. 5062832-04.2024.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim

Case Brief

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Parties

FELIPE DA SILVA IGNACIO

Paciente

LEONARDO DE MELLO DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0002148-31.2012.8.24.0030 e Revisão Criminal n. 5062832-04.2024.8.24.0000/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade de interceptações telefônicas autorizadas em desacordo com a lei
  3. 3 Reiteração de tese já apreciada e abuso do direito de petição

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por entender que o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio, por não haver ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício e por se tratar de reiteração de tese já apreciada nesta Corte (HC n. 908.471/SC), bem como pelo não conhecimento da revisão criminal pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina por reiteração.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se.