HC 986970 - DECISAO

HC 986970 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pedido revisional; em decorrência, foi indeferida liminarmente com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ, não tendo sido demonstrada teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: AILTON CESAR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

AILTON CESAR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para habeas corpus quando há trânsito em julgado
  2. 2 Ilegitimidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Alegada busca pessoal indevida originada de denúncia anônima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pedido revisional; em decorrência, foi indeferida liminarmente com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ, não tendo sido demonstrada teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se