HC 986785 - DECISAO

HC 986785 - DECISAO

Por ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, imprescindível à análise do pedido, e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROBERTO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de exame do habeas corpus pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída das alegações
  3. 3 Alegação de decretação genérica da prisão preventiva e falta de contemporaneidade dos fatos

Ratio Decidendi

Por ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, imprescindível à análise do pedido, e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal