HC 928013 - DECISAO

HC 928013 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência da documentação essencial (integra do acórdão impugnado), sendo inviável o exame do pedido diante da insuficiência de prova pré-constituída exigida para esta via.

Parties
Paciente: DEGIDAL RAFAEL ALVES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Fundamentação Da Sentença

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Parties

DEGIDAL RAFAEL ALVES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da íntegra do acórdão impugnado
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Alegação de falta de fundamentação concreta na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência da documentação essencial (integra do acórdão impugnado), sendo inviável o exame do pedido diante da insuficiência de prova pré-constituída exigida para esta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.