HC 987694 - DECISAO

HC 987694 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser acolhido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao verbete sumular; ademais, há elementos concretos (apreensão de 965 gramas de maconha) e fundamentação suficiente para a manutenção da prisão cautelar, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENAN DA SILVA CONDE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Corrupção Ativa

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Parties

RENAN DA SILVA CONDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após fixação de regime semiaberto na sentença
  3. 3 Fundamentação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser acolhido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao verbete sumular; ademais, há elementos concretos (apreensão de 965 gramas de maconha) e fundamentação suficiente para a manutenção da prisão cautelar, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.