HC 980559 - ACORDAO

HC 980559 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ é incompetente nos termos do art.105,I,"e" da CF/1988, e não se comprovou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL AUGUSTO LIMA LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Incompetência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Incompetência Do STJ

Case Brief

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Parties

GABRIEL AUGUSTO LIMA LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal para revisar a dosimetria da pena após o trânsito em julgado?
  2. 2 Há teratologia ou coação ilegal apta a justificar habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ é incompetente nos termos do art.105,I,"e" da CF/1988, e não se comprovou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus