HC 961727 - ACORDAO

HC 961727 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar dosimetria e regime após trânsito em julgado; tal revisão configura matéria que exige revolvimento de fatos e provas, vedado no rito do habeas corpus, salvo manifesta ilegalidade reconhecível de plano; além disso, concessão de ordem de ofício é prerrogativa do julgador e não pode constituir forma de contornar competência processual.

Parties
Agravante: HUGO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

HUGO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível revisão da dosimetria da pena e do regime inicial por meio de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar revisão criminal em substituição a habeas corpus
  3. 3 Se existe ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus sem revolvimento de provas e fatos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar dosimetria e regime após trânsito em julgado; tal revisão configura matéria que exige revolvimento de fatos e provas, vedado no rito do habeas corpus, salvo manifesta ilegalidade reconhecível de plano; além disso, concessão de ordem de ofício é prerrogativa do julgador e não pode constituir forma de contornar competência processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus