HC 934882 - ACORDAO

HC 934882 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas de decisão já transitada em julgado, sendo inadequado como sucedâneo de revisão criminal, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do CPP art. 654, § 2º; ademais, a competência para revisão criminal de julgados do STJ é originária do próprio Tribunal conforme CF/1988, art. 105, I, "e".

Parties
Paciente: ANTHONY PRÍNCIPE NUNES BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgado Pela Quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTHONY PRÍNCIPE NUNES BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para reanálise de fatos e provas com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados (CF/1988, art. 105, I, "e")
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas de decisão já transitada em julgado, sendo inadequado como sucedâneo de revisão criminal, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do CPP art. 654, § 2º; ademais, a competência para revisão criminal de julgados do STJ é originária do próprio Tribunal conforme CF/1988, art. 105, I, "e".

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.