HC 967719 - ACORDAO

HC 967719 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria que o STJ não tem competência para processar e julgar (art. 105, I, "e" da CF/1988), não havendo, ademais, teratologia ou coação ilegal a autorizar a concessão da ordem, e as nulidades devem ser arguidas no momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.

Parties
Agravante: JOAO VITOR RANGEL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR RANGEL PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais de decisões já transitadas em julgado
  3. 3 Preclusão temporal de nulidades absolutas e outras falhas no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria que o STJ não tem competência para processar e julgar (art. 105, I, "e" da CF/1988), não havendo, ademais, teratologia ou coação ilegal a autorizar a concessão da ordem, e as nulidades devem ser arguidas no momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.