HC 971350 - ACORDAO

HC 971350 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o STJ não é competente para processar habeas corpus sem exaurimento da instância ordinária e porque o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ADALBERTO DA SILVA NECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prazos, Competência Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prazos Competência Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

ADALBERTO DA SILVA NECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o STJ não é competente para processar habeas corpus sem exaurimento da instância ordinária e porque o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.