HC 970550 - ACORDAO

HC 970550 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não se conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, pois não há, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia no decisum, e a decisão monocrática apresentou fundamentação idônea, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e manteve-se a necessidade de aguardar o julgamento de mérito pela corte de origem.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA ARAÚJO OLIVEIRA; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Excesso De Prazo, Art. 312 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Excesso De Prazo Art. 312 Do CPP Flagrante Ilegalidade Teratologia

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Parties

ANA CAROLINA ARAÚJO OLIVEIRA

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Excesso de prazo na segregação cautelar

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não se conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, pois não há, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia no decisum, e a decisão monocrática apresentou fundamentação idônea, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e manteve-se a necessidade de aguardar o julgamento de mérito pela corte de origem.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus originário e aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem.