HC 966870 - ACORDAO

HC 966870 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado não é conhecido no âmbito do STJ, por falta de competência para processar revisão criminal de julgados alheios, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, não foram demonstradas teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que autorizassem a concessão da ordem.

Parties
Paciente/agravante: JÚLIO AMANCIO DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Tentativa, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reincidência Tentativa Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JÚLIO AMANCIO DE SOUSA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão condenatória transitada em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 Preclusão temporal de nulidades e alegações de vícios no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado não é conhecido no âmbito do STJ, por falta de competência para processar revisão criminal de julgados alheios, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, não foram demonstradas teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que autorizassem a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.