HC 948445 - ACORDAO

HC 948445 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem (art. 105, I, "c", CF/1988), sendo a ausência dessa apreciação supressão de instância que inviabiliza a análise direta pela Corte; a invocação de matéria de ordem pública não afasta tais requisitos de competência e prequestionamento.

Parties
Agravante: Defensoria Pública da União; Paciente/beneficiário: SIDNEI SEBASTIAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Prequestionamento Matéria De Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

SIDNEI SEBASTIAO DA SILVA

Paciente/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau sem apreciação pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, de ofício, de matéria de ordem pública sem prequestionamento e sem observância das regras de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem (art. 105, I, "c", CF/1988), sendo a ausência dessa apreciação supressão de instância que inviabiliza a análise direta pela Corte; a invocação de matéria de ordem pública não afasta tais requisitos de competência e prequestionamento.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por supressão de instância