HC 975668 - ACORDAO

HC 975668 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus quando a decisão impugnada é monocrática e não houve exaurimento da instância ordinária, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JEHAN CARLOS DERITO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JEHAN CARLOS DERITO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça quando a decisão impugnada foi proferida monocraticamente e não houve exaurimento da instância ordinária.
  2. 2 Questões de dosimetria da pena (fixação da pena-base, agravante de reincidência e compensação com atenuante de confissão espontânea).

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus quando a decisão impugnada é monocrática e não houve exaurimento da instância ordinária, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus