HC 966858 - ACORDAO

HC 966858 - ACORDAO

Diante do trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem, o STJ não tem competência para processar revisão criminal dessas decisões, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: VALDEIR PEREIRA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico Privilegiado, Teratologia, Coação Ilegal, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico Privilegiado Teratologia Coação Ilegal +1 more

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Parties

VALDEIR PEREIRA BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 É possível a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado nas instâncias de origem?
  2. 2 Há teratologia ou coação ilegal na decisão impugnada que justifique a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal?

Ratio Decidendi

Diante do trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem, o STJ não tem competência para processar revisão criminal dessas decisões, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.