HC 969596 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suceder revisão criminal quando a condenação transitou em julgado, não se verificando ilegalidade flagrante apta a permitir revisão da dosimetria da pena no rito do habeas corpus, e a concessão de ofício não pode contornar regras de competência.
- Parties
- Agravante/paciente: JUVERSON ALVES TERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (decisão Final)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência, Concessão De Ofício
Case Brief
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Parties
JUVERSON ALVES TERRA
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado por meio de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 3 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus e requisitos de ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suceder revisão criminal quando a condenação transitou em julgado, não se verificando ilegalidade flagrante apta a permitir revisão da dosimetria da pena no rito do habeas corpus, e a concessão de ofício não pode contornar regras de competência.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Agravo regimental desprovido.
Full Case Text
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