HC 950649 - ACORDAO

HC 950649 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não se verificando tal ilegalidade; a decisão das instâncias ordinárias apresentava fundamentação idônea (parecer psicossocial desfavorável, histórico prisional, faltas disciplinares e envolvimento com facção) e a modificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: WANDERSON FERNANDO ALMEIDA SANTOS; Ministério Público Estadual (não Apresentou Contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante (pelo Não Conhecimento Do Agravo Regimental): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Revolvimento Fático Probatório

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Parties

WANDERSON FERNANDO ALMEIDA SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público Estadual (não Apresentou Contrarrazões)

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 É possível revisar o requisito subjetivo da progressão de regime na via estreita do habeas corpus?
  3. 3 O exame criminológico vincula o julgador quanto à concessão da progressão de regime?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não se verificando tal ilegalidade; a decisão das instâncias ordinárias apresentava fundamentação idônea (parecer psicossocial desfavorável, histórico prisional, faltas disciplinares e envolvimento com facção) e a modificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos