HC 963892 - ACORDAO

HC 963892 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que o STJ não tem competência para processar revisão criminal, não sendo identificada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício e estando eventuais nulidades sujeitas à preclusão temporal.

Parties
Agravante: ALEX DOS SANTOS FELICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

ALEX DOS SANTOS FELICIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça após trânsito em julgado da decisão condenatória.
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal de decisões já transitadas em julgado nas instâncias de origem.
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que o STJ não tem competência para processar revisão criminal, não sendo identificada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício e estando eventuais nulidades sujeitas à preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.