HC 917563 - ACORDAO

HC 917563 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso próprio contra o mesmo ato, por constituir subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, e porque o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: VALDIVINO CARVALHO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tramitação Concomitante De Recursos, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Tramitação Concomitante De Recursos Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

VALDIVINO CARVALHO DE OLIVEIRA

Agravante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da tramitação concomitante de habeas corpus e recurso próprio contra o mesmo ato

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso próprio contra o mesmo ato, por constituir subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, e porque o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.