HC 963047 - ACORDAO

HC 963047 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; a matéria requer reexame de provas (vedado na via estreita do habeas corpus) e o tribunal de origem apresentou fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: JENIFFER FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

JENIFFER FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; a matéria requer reexame de provas (vedado na via estreita do habeas corpus) e o tribunal de origem apresentou fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus