HC 961946 - ACORDAO

HC 961946 - ACORDAO

O ingresso na residência do paciente se deu exclusivamente por sua tentativa de evasão ao avistar viatura policial, circunstância que, isoladamente, não configura fundada suspeita de crime permanente no interior do domicílio; portanto, a apreensão posterior de substâncias ilícitas não pode legitimar retroativamente a violação do domicílio, tornando ilícitas as provas obtidas e justificando o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: BRENDOW FELIPE NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substituto De Recurso / Acórdão (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

BRENDOW FELIPE NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substituto De Recurso / Acórdão (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Legalidade do ingresso de agentes em domicílio sem mandado
  3. 3 Caracterização de fundada suspeita para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O ingresso na residência do paciente se deu exclusivamente por sua tentativa de evasão ao avistar viatura policial, circunstância que, isoladamente, não configura fundada suspeita de crime permanente no interior do domicílio; portanto, a apreensão posterior de substâncias ilícitas não pode legitimar retroativamente a violação do domicílio, tornando ilícitas as provas obtidas e justificando o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar realizada sem mandado judicial e determinou o trancamento da ação penal.