HC 910399 - ACORDAO

HC 910399 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não tem competência para processar e julgar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal de acórdãos já transitados em julgado, as nulidades devem ser suscitadas tempestivamente sujeitando-se à preclusão temporal, e não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Agravante/impetrante: HELIO CORREA MESQUITA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Teratologia, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Competência Do STJ Teratologia Coação Ilegal

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Parties

HELIO CORREA MESQUITA JUNIOR

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a impetração de habeas corpus no STJ como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado?
  2. 2 Se nulidades absolutas ou falhas no acórdão impugnado sujeitam-se à preclusão temporal
  3. 3 Se há teratologia ou coação ilegal que autorize concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não tem competência para processar e julgar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal de acórdãos já transitados em julgado, as nulidades devem ser suscitadas tempestivamente sujeitando-se à preclusão temporal, e não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.