HC 910634 - ACORDAO

HC 910634 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado em situação que não configura competência originária do STJ, e porque não se demonstrou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravantes: CASSIO DE JESUS; Agravantes: CARLA FAZAN ALAMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência Originária, Teratologia, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Competência Originária Teratologia Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

CASSIO DE JESUS

Agravantes

CARLA FAZAN ALAMINO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal em face de decisão transitada em julgado?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado em situação que não configura competência originária do STJ, e porque não se demonstrou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.