HC 980200 - ACORDAO

HC 980200 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e o habeas corpus mostrou‑se manifestamente inadmissível como substituto de revisão criminal em razão do trânsito em julgado e da incompetência do STJ para processar matéria cuja apreciação implicaria supressão de instância; aplicou‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Indeferimento Liminar
Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade Indeferimento Liminar

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Violação do princípio da colegialidade
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e o habeas corpus mostrou‑se manifestamente inadmissível como substituto de revisão criminal em razão do trânsito em julgado e da incompetência do STJ para processar matéria cuja apreciação implicaria supressão de instância; aplicou‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)