HC 961250 - ACORDAO

HC 961250 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de origem já transitado em julgado, sendo o STJ incompetente para processar e julgar revisão criminal de decisões de tribunais de origem (CF/1988, art. 105, I, "e"), e porque o habeas corpus não se presta à análise de matérias que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, eventual nulidade deveria ter sido arguida oportunamente e encontra-se preclusa.

Parties
Agravante: MATHEUS MAGRI URIAS DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Competência Do STJ

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Parties

MATHEUS MAGRI URIAS DE SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para pedidos de absolvição ou desclassificação que exijam revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Preclusão temporal de nulidades e falhas no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de origem já transitado em julgado, sendo o STJ incompetente para processar e julgar revisão criminal de decisões de tribunais de origem (CF/1988, art. 105, I, "e"), e porque o habeas corpus não se presta à análise de matérias que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, eventual nulidade deveria ter sido arguida oportunamente e encontra-se preclusa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 96-99 que não conheceu do habeas corpus.