HC 895498 - ACORDAO

HC 895498 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal para impugnar decisão transitada em julgado (CF art. 105, I, "e") e não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP; ademais, o agravo não trouxe elementos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante/impetrante: WILLIAN PRUDÊNCIO FERREIRA; Interveniente (contrarrazões Deixadas in Albis): Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado), Recurso Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Reconhecimento Fotográfico
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidade De Provas Busca Pessoal Reconhecimento Fotográfico

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Parties

WILLIAN PRUDÊNCIO FERREIRA

Agravante/impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (contrarrazões Deixadas in Albis)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado), Recurso Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal em face de decisão transitada em julgado
  2. 2 Nulidade das provas obtidas por busca pessoal realizada por Guardas Municipais
  3. 3 Nulidade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal para impugnar decisão transitada em julgado (CF art. 105, I, "e") e não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP; ademais, o agravo não trouxe elementos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão agravada por seus próprios fundamentos