HC 965825 - ACORDAO

HC 965825 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal subverteria o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da CF; não obstante, não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, que apresenta fundamentação idônea e prova robusta da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EBERTON HENRIQUE DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Flagrante
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Tráfico De Drogas Flagrante

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Parties

EBERTON HENRIQUE DE JESUS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância em desacordo com art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 Ausência de ilegalidade manifesta que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal subverteria o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da CF; não obstante, não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, que apresenta fundamentação idônea e prova robusta da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental