HC 822770 - ACORDAO

HC 822770 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado, configurou sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária é do STJ; não se demonstrou teratologia ou coação ilegal, a questão do art. 155 do CPP não foi debatida na instância de origem, a continuidade delitiva foi corretamente afastada pelo Tribunal local por se tratar de crimes praticados simultaneamente com desígnios autônomos, e a dosimetria da pena está devidamente fundamentada, tornando inviável o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante: TIAGO MOREIRA DIAS; Respondente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

TIAGO MOREIRA DIAS

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado, configurou sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária é do STJ; não se demonstrou teratologia ou coação ilegal, a questão do art. 155 do CPP não foi debatida na instância de origem, a continuidade delitiva foi corretamente afastada pelo Tribunal local por se tratar de crimes praticados simultaneamente com desígnios autônomos, e a dosimetria da pena está devidamente fundamentada, tornando inviável o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.