HC 969165 - ACORDAO

HC 969165 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado veio demasiadamente tardio em relação ao trânsito em julgado da condenação, configurando preclusão temporal e respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, de modo que não se conhece do mandamus nem se admite sua utilização como sucedâneo de revisão criminal, não havendo ilegalidade manifesta a ser apreciada.

Parties
Paciente/impetrante: CHARLES CALATRONE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma; Agravo Regimental Negado (decisão De Relator Mantida)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Segurança Jurídica Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

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Parties

CHARLES CALATRONE FERREIRA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma; Agravo Regimental Negado (decisão De Relator Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus manejado tardiamente
  2. 2 Preclusão temporal de matéria criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado veio demasiadamente tardio em relação ao trânsito em julgado da condenação, configurando preclusão temporal e respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, de modo que não se conhece do mandamus nem se admite sua utilização como sucedâneo de revisão criminal, não havendo ilegalidade manifesta a ser apreciada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.