HC 856245 - ACORDAO

HC 856245 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, não se demonstrando ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, a quantidade e natureza das drogas apreendidas e as circunstâncias do caso justificam a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado e a manutenção de regime mais gravoso.

Parties
Agravante: JONATHAN QUINTANILHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Regime Prisional
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Parties

JONATHAN QUINTANILHA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da causa especial do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação de regime mais brando considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, não se demonstrando ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, a quantidade e natureza das drogas apreendidas e as circunstâncias do caso justificam a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado e a manutenção de regime mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.